Sim. Existem casos em que fica clara a desproporção entre o fato acontecido e a multa aplicada, podendo ser revisada judicialmente tendo em vista a desproporcionalidade.

A lavratura da autuação ambiental ocorre em decorrência da alegada prática de infração ambiental, e decidir pagar a multa sem apresentar defesa demanda uma análise técnica cuidadosa. A falta de defesa implica em confissão ficta, podendo resultar em sanções adicionais, comunicação ao Ministério Público e ações cíveis e criminais. Diante dos descontos para pagamento antecipado, é crucial analisar o procedimento antes de decidir, considerando a apresentação de defesa administrativa e medidas judiciais para evitar complicações legais. “Já pensou na importância de uma análise técnica antes de decidir pagar antecipadamente uma multa ambiental? Descubra como evitar complicações legais!

Frequentemente, autuações ambientais não se limitam apenas à imposição de multas; termos de embargo também são comuns, suscitando dúvidas sobre sua extensão para os autuados. Em geral, os embargos se aplicam exclusivamente às áreas ou estruturas objeto da autuação. Por exemplo, se um proprietário rural é autuado por desmatamento em sua fazenda, o embargo incidirá principalmente na área desmatada, não afetando a totalidade do imóvel rural. O mesmo se aplica a instalações industriais; se uma fábrica de beneficiamento de calcário é autuada por irregularidades em um dos fornos, o embargo abrangerá apenas essa instalação específica, não comprometendo a operação como um todo.

Em situações que envolvem eventos de impacto significativo, é crucial contar com serviços jurídicos altamente especializados para abordar questões relacionadas à prevenção, regularidade e responsabilidades. Atuamos tanto judicial como administrativamente em assuntos ligados à prevenção, resposta, compensação e reconstrução diante de desastres ambientais, sejam eles de origem industrial, como explosões, contaminações e incêndios, ou de origem natural, como inundações e deslizamentos. Garantimos serviços advocatícios especializados, adaptando-nos às particularidades de cada situação para construir as melhores soluções jurídicas.

Avaliações de viabilidade e impacto ambiental, procedimentos de licenciamento e outros trâmites relacionados a autorizações regulatórias. Coordenação de audiências públicas e supervisão do cumprimento de condicionantes e programas ambientais, incluindo iniciativas de ações compensatórias.